HC 957792 - ACORDAO

HC 957792 - ACORDAO

O agravo regimental foi conhecido e decidido no sentido de não conhecer do habeas corpus porque a ação constitucional foi impetrada contra decisão singular de desembargador sem que houvesse o exaurimento da instância ordinária mediante agravo interno/regimental, tornando o STJ incompetente para processar e julgar o writ; assim, nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO ALVES PEDROSO; Ministro Relator (decisão Monocrática Impugnada): Ministro Herman Benjamim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma, Recurso Negado
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Decisão Monocrática De Desembargador, Exaurimento Da Instância Antecedente, Súmula 691/stf, Indulto (decreto N. 11.846/2023)
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Decisão Monocrática De Desembargador Exaurimento Da Instância Antecedente Súmula 691/stf Indulto (decreto N. 11.846/2023)

Case Brief

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Parties

LUIS FERNANDO ALVES PEDROSO

Agravante

Ministro Herman Benjamim

Ministro Relator (decisão Monocrática Impugnada)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma, Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão singular de desembargador sem interposição de agravo interno/regimental
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 691/STF à espécie
  3. 3 Possibilidade de concessão de indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido e decidido no sentido de não conhecer do habeas corpus porque a ação constitucional foi impetrada contra decisão singular de desembargador sem que houvesse o exaurimento da instância ordinária mediante agravo interno/regimental, tornando o STJ incompetente para processar e julgar o writ; assim, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Reconhecer o não conhecimento da ação constitucional por falta de exaurimento da instância antecedente