RHC 188140 - ACORDAO

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O agravo regimental não merece provimento porque a decisão monocrática do relator está amparada pela legislação e jurisprudência aplicáveis (arts. 932 do CPC, art. 3º do CPP, art. 34 do RISTJ e Enunciado 568 da Súmula do STJ), o agravante apresentou argumentos genéricos sem demonstrar erro na decisão agravada e incide a Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo foi parcialmente conhecido e desprovido.

Parties
Agravante: FRANCISCO LEITE CAZUZA; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF; Interveniente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Decisão Monocrática Do Relator, Princípio Da Colegialidade, Súmula 182/stj, Negar Seguimento, Agravo Regimental
Processo Penal Decisão Monocrática Do Relator Princípio Da Colegialidade Súmula 182/stj Negar Seguimento Agravo Regimental

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Parties

FRANCISCO LEITE CAZUZA

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Ministério Público Estadual

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decisão monocrática do relator
  2. 2 Alegada violação do princípio da colegialidade
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece provimento porque a decisão monocrática do relator está amparada pela legislação e jurisprudência aplicáveis (arts. 932 do CPC, art. 3º do CPP, art. 34 do RISTJ e Enunciado 568 da Súmula do STJ), o agravante apresentou argumentos genéricos sem demonstrar erro na decisão agravada e incide a Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo foi parcialmente conhecido e desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento