AREsp 2562189 - ACORDAO

AREsp 2562189 - ACORDAO

A decisão manteve o entendimento da instância ordinária por entender lícito o julgamento monocrático nos termos do art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ, reconhecer que a mandatária agiu de forma temerária ao alegar fatos diversos do verdadeiro e recusar apresentação do representado em audiência, enquadrando-se nas hipóteses do art. 80, incisos II e IV, do CPC/2015; a Corte declarou que para alterar esse entendimento seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ANTÔNIO AUGUSTO MONTEIRO DE BARROS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Decisão Monocrática E Colegialidade, Multa Por Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (art.485, IV Cpc/2015)
Processo Civil Reintegração De Posse Direito Processual Civil Decisão Monocrática E Colegialidade Multa Por Litigância De Má Fé Súmula 7/stj Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (art.485, IV Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO AUGUSTO MONTEIRO DE BARROS NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento monocrático (art. 932 CPC/2015 e Súmula 568/STJ)
  2. 2 aplicação de multa por litigância de má-fé à mandatária (art. 80 CPC/2015, incisos II e IV)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A decisão manteve o entendimento da instância ordinária por entender lícito o julgamento monocrático nos termos do art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ, reconhecer que a mandatária agiu de forma temerária ao alegar fatos diversos do verdadeiro e recusar apresentação do representado em audiência, enquadrando-se nas hipóteses do art. 80, incisos II e IV, do CPC/2015; a Corte declarou que para alterar esse entendimento seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a condenação da mandatária ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de 5 salários-mínimos