AREsp 2398972 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática do relator não violou o princípio da colegialidade; a instância de origem constatou animus doloso específico e continuidade típico-normativa compatível com a redação atual do art. 11 da LIA; além disso, o recorrente não indicou o permissivo constitucional exigido (atraindo a Súmula 284/STF, por analogia) e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), obstando o conhecimento do recurso especial e do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS & CIA LTDA ou LUIZ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS MATERIAL ELÉTRICO - EMPRESA DE PEQUENO PORTE; Apelante: Gilberto Roza; Insurgência Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025); Agravo Interno Apreciado E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Decisão Monocrática Vs. Colegialidade, Aplicação Da Lei 14.230/2021 (alterações Ao Art. 11 Da Lia), Tema 1.199/stf (exigência De Dolo), Continuidade Típico Normativa, Óbices De Admissibilidade: Súmula 284/stf E Súmula 182/stj, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Decisão Monocrática Vs. Colegialidade Aplicação Da Lei 14.230/2021 (alterações Ao Art. 11 Da Lia) Tema 1.199/stf (exigência De Dolo) Continuidade Típico Normativa Óbices De Admissibilidade: Súmula 284/stf E Súmula 182/stj +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS & CIA LTDA ou LUIZ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS MATERIAL ELÉTRICO - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

Gilberto Roza

Apelante

Ministério Público

Insurgência Ministerial

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025); Agravo Interno Apreciado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Aplicação das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 às ações de improbidade
  3. 3 Necessidade de comprovação do elemento subjetivo (dolo) para os arts. 9, 10 e 11 da LIA (Tema 1.199/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática do relator não violou o princípio da colegialidade; a instância de origem constatou animus doloso específico e continuidade típico-normativa compatível com a redação atual do art. 11 da LIA; além disso, o recorrente não indicou o permissivo constitucional exigido (atraindo a Súmula 284/STF, por analogia) e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), obstando o conhecimento do recurso especial e do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão agravada