AREsp 2671242 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial, sendo insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão agravada; manteve-se também o entendimento de que a iliquidez da sentença não obsta a majoração de honorários recursais com base no art. 85, § 11, do CPC/2015; e afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO; Agravado: IVONETE MONTEIRO DOS SANTOS SILVA; Agravado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Recursais, Majoração De Honorários Em Sentença Ilíquida, Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Recursais Majoração De Honorários Em Sentença Ilíquida Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante

IVONETE MONTEIRO DOS SANTOS SILVA

Agravado

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Suficiência dos argumentos para desconstituir decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais quando a sentença é ilíquida (art. 85, § 11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial, sendo insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão agravada; manteve-se também o entendimento de que a iliquidez da sentença não obsta a majoração de honorários recursais com base no art. 85, § 11, do CPC/2015; e afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial