REsp 2108615 - ACORDAO

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Aplicando o CPC/2015, entendeu-se que a vedação a decisões surpresa (arts. 9º, 10 e 933) exige prévia manifestação das partes sobre fundamentos novos, de modo que argumentos novos e fora dos limites da causa de pedir que inovem a solução jurídica demandam anulação e retorno à instância de origem; no caso concreto, entretanto, os argumentos do Agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada, e não se configurou manifesta inadmissibilidade que justificasse a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (improvido)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno (improvido)
Legal Topics
Decisão Surpresa, Contraditório Substancial, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Decisão Surpresa Contraditório Substancial Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso concreto
  2. 2 Vedação de decisões surpresa e necessidade de prévio contraditório substancial (arts. 9º, 10 e 933 do CPC/2015)
  3. 3 Compatibilidade entre iura novit curia e contraditório substancial

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015, entendeu-se que a vedação a decisões surpresa (arts. 9º, 10 e 933) exige prévia manifestação das partes sobre fundamentos novos, de modo que argumentos novos e fora dos limites da causa de pedir que inovem a solução jurídica demandam anulação e retorno à instância de origem; no caso concreto, entretanto, os argumentos do Agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada, e não se configurou manifesta inadmissibilidade que justificasse a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno (improvido)

Orders

  • Negar provimento ao recurso (Agravo Interno improvido)
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015