AREsp 2494665 - ACORDAO

AREsp 2494665 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada no recurso especial não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula nº 211/STJ) e porque a pretensão de modificar o acórdão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula nº 7/STJ); mantiveram-se ainda as conclusões periciais e a condenação no valor de R$ 51.695,75, não impugnado.

Parties
Agravante: RAIZEN ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Decisão Surpresa, Prequestionamento, Súmula Nº 211/stj, Súmula Nº 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Ônus Da Prova, Lucros Cessantes
Responsabilidade Civil Processo Civil Decisão Surpresa Prequestionamento Súmula Nº 211/stj Súmula Nº 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAIZEN ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possível ofensa aos arts. 9º e 10º do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada no recurso especial não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula nº 211/STJ) e porque a pretensão de modificar o acórdão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula nº 7/STJ); mantiveram-se ainda as conclusões periciais e a condenação no valor de R$ 51.695,75, não impugnado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão atacada pelos seus próprios fundamentos