AREsp 2594029 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo cassou, de ofício, a sentença sem oportunizar às partes manifestação sobre fundamentos novos, em ofensa ao art. 10 do CPC/2015 e ao princípio da vedação à decisão surpresa; assim, a manutenção da determinação de retorno dos autos à origem para possibilitar o contraditório substancial é adequada.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO BORGES LANDEIRO ORIENT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Colegiado Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Decisão Surpresa, Contraditório, Agravo De Instrumento, Retorno Dos Autos À Origem, Prescrição De Taxas Condominiais, Títulos Executivos Extrajudiciais
Processual Civil Decisão Surpresa Contraditório Agravo De Instrumento Retorno Dos Autos À Origem Prescrição De Taxas Condominiais Títulos Executivos Extrajudiciais

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Parties

CONDOMÍNIO BORGES LANDEIRO ORIENT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Colegiado Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 10 do CPC/2015 (vedação à decisão surpresa)
  2. 2 Necessidade de oportunizar contraditório antes de cassar sentença de ofício
  3. 3 Determinação de retorno dos autos à origem para possibilitar a regularização da petição inicial e a manifestação das partes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo cassou, de ofício, a sentença sem oportunizar às partes manifestação sobre fundamentos novos, em ofensa ao art. 10 do CPC/2015 e ao princípio da vedação à decisão surpresa; assim, a manutenção da determinação de retorno dos autos à origem para possibilitar o contraditório substancial é adequada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que determinou o retorno dos autos à origem para possibilitar o contraditório substancial