AREsp 1925052 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões relevantes, não houve omissão ou surpresa decisória, e a aplicação do art. 28, § 5º do CDC (Teoria Menor) no caso não constituiu inovação indevida, já que a matéria havia sido suscitada nos autos e envolve norma de ordem pública.

Parties
Agravante: Agravante; Agravados: Agravados; Relator: Antonio Carlos Ferreira; Presidente: João Otávio de Noronha; Ministro: Raul Araújo; Ministra: Maria Isabel Gallotti; Ministro: Marco Buzzi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decisão Surpresa, Alegada Violação Ao Art. 489 Do Cpc/2015, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor, Aplicação Do Art. 28, § 5º Do CDC, Arts. 7º, 9º, 10 E 492 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Decisão Surpresa Alegada Violação Ao Art. 489 Do Cpc/2015 Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Aplicação Do Art. 28, § 5º Do CDC Arts. 7º, 9º, 10 E 492 Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravados

Agravados

Antonio Carlos Ferreira

Relator

João Otávio de Noronha

Presidente

Raul Araújo

Ministro

Maria Isabel Gallotti

Ministra

Marco Buzzi

Ministro

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido afrontou o art. 489 do CPC/2015 por omissão ou negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Se houve decisão surpresa (violação do art. 10 do CPC/2015) ao aplicar o art. 28, § 5º do CDC sem prévia manifestação das partes
  3. 3 Se era admissível a aplicação da Teoria Menor (art. 28, §5º do CDC) na hipótese concreta

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões relevantes, não houve omissão ou surpresa decisória, e a aplicação do art. 28, § 5º do CDC (Teoria Menor) no caso não constituiu inovação indevida, já que a matéria havia sido suscitada nos autos e envolve norma de ordem pública.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.