AREsp 2554195 - DECISAO

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Concluiu-se que o Tribunal de origem anulou a sentença de ofício por error in procedendo sem facultar prévia manifestação das partes, em violação aos arts. 9º e 10 do CPC (decisão surpresa), razão pela qual o recurso especial foi provido para cassar o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de origem intime previamente as partes para se manifestarem acerca de eventual nulidade processual antes de novo julgamento da apelação.

Parties
Agravante: VIAÇÃO URBANA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Reconsideração E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para intimar previamente as partes sobre possível nulidade processual e novo julgamento.
Legal Topics
Decisão Surpresa, Art. 10 Do CPC, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Anulação De Sentença De Ofício, Contraditório, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Decisão Surpresa Art. 10 Do CPC Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Anulação De Sentença De Ofício +3 more

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO URBANA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Reconsideração E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de decisão surpresa por anulação de sentença de ofício sem prévia manifestação das partes (art. 10 do CPC)
  2. 2 Julgamento antecipado do mérito sem sanear o processo e fixar pontos controvertidos (cerceamento de defesa)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83/STJ quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o Tribunal de origem anulou a sentença de ofício por error in procedendo sem facultar prévia manifestação das partes, em violação aos arts. 9º e 10 do CPC (decisão surpresa), razão pela qual o recurso especial foi provido para cassar o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de origem intime previamente as partes para se manifestarem acerca de eventual nulidade processual antes de novo julgamento da apelação.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para intimar previamente as partes sobre possível nulidade processual e novo julgamento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 439-448 para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão recorrido