AREsp 2750234 - ACORDAO

AREsp 2750234 - ACORDAO

O acórdão entendeu que não houve decisão-surpresa porque o agravante foi regularmente intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos da gratuidade da justiça e não apresentou documentos, de modo que o indeferimento não importou em prejuízo à sua defesa; além disso, o julgador aplicou a lei aos fatos delineados nos autos (iura novit curia), entendimento que não exige prévia consulta às partes sobre os dispositivos legais, e a revisão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial; não se aplicou a majoração de honorários do art. 85, §11, do CPC por se tratar de decisão interlocutória sem prévia fixação.

Parties
Agravante: ADRIANO GUMY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Decisão Surpresa, Assistência Judiciária Gratuita, Art. 10 Do CPC, Iura Novit Curia, Súmula 7/stj
Processo Civil Decisão Surpresa Assistência Judiciária Gratuita Art. 10 Do CPC Iura Novit Curia Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO GUMY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de decisão-surpresa por violação do art. 10 do CPC no indeferimento da gratuidade da justiça
  2. 2 Oportunidade de manifestação das partes sobre fundamentos jurídicos aplicados ex officio pelo julgador

Ratio Decidendi

O acórdão entendeu que não houve decisão-surpresa porque o agravante foi regularmente intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos da gratuidade da justiça e não apresentou documentos, de modo que o indeferimento não importou em prejuízo à sua defesa; além disso, o julgador aplicou a lei aos fatos delineados nos autos (iura novit curia), entendimento que não exige prévia consulta às partes sobre os dispositivos legais, e a revisão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial; não se aplicou a majoração de honorários do art. 85, §11, do CPC por se tratar de decisão interlocutória sem prévia fixação.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, por origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários