REsp 2199102 - ACORDAO

REsp 2199102 - ACORDAO

Anulou-se o acórdão recorrido porque este reconheceu, de ofício e sem oportunizar às partes a manifestação, a ausência de interesse processual para a rescisão contratual em razão da morte do contratante; tal fundamento não foi debatido nas instâncias ordinárias nem na sentença, configurando decisão-surpresa vedada pelo art. 10 do CPC, de modo que é necessária a intimação das partes para manifestação e a prolação de nova decisão.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE PAULO GIOVANE FARIAS DE SOUZA; Recorrida: ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar nova decisão após intimação das partes sobre a temática da eventual carência da ação.
Legal Topics
Decisão Surpresa, Extinção Do Processo Por Ausência De Interesse Processual, Arts. 9º, 10 E 933 Do CPC, Primazia Do Julgamento Do Mérito (art. 4º Do Cpc)
Processual Civil Decisão Surpresa Extinção Do Processo Por Ausência De Interesse Processual Arts. 9º, 10 E 933 Do CPC Primazia Do Julgamento Do Mérito (art. 4º Do Cpc)

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE PAULO GIOVANE FARIAS DE SOUZA

Recorrente

ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Decisão surpresa por fundamento não debatido pelas partes (arts. 9º e 10 do CPC)
  2. 2 Extinção do processo por ausência de interesse processual sem prévia intimação
  3. 3 Aplicabilidade de matéria de ordem pública não afasta necessidade de oitiva das partes

Ratio Decidendi

Anulou-se o acórdão recorrido porque este reconheceu, de ofício e sem oportunizar às partes a manifestação, a ausência de interesse processual para a rescisão contratual em razão da morte do contratante; tal fundamento não foi debatido nas instâncias ordinárias nem na sentença, configurando decisão-surpresa vedada pelo art. 10 do CPC, de modo que é necessária a intimação das partes para manifestação e a prolação de nova decisão.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar nova decisão após intimação das partes sobre a temática da eventual carência da ação.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Intimar as partes para manifestação acerca da possível carência da ação (ausência de interesse processual).