AREsp 2574132 - ACORDAO

Parties: Agravante: MARCUS VINICIUS FERREIRA SILVA e OUTROS; Autoridade Coatora: Delegado Geral da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics: Declínio De Competência, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos, Competência, Agravo Interno

Case Brief

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MARCUS VINICIUS FERREIRA SILVA e OUTROS

Agravante

Delegado Geral da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Declínio de competência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e remessa dos autos ao juízo de primeiro grau
3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal (ônus de impugnar concretamente os fundamentos da decisão atacada) previsto no art. 932, III e art. 1.021 do CPC/2015