REsp 2113557 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a reforma da decisão atacada exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o tribunal de origem corretamente constatou o risco de decisões conflitantes e a conveniência da reunião das ações; ademais, não se demonstrou hipótese que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos CEDAE; Agravado: Município de Macaé
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Declínio De Competência, Reunião De Ações, Súmula 7/stj, Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Declínio De Competência Reunião De Ações Súmula 7/stj Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos CEDAE

Agravante

Município de Macaé

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Possibilidade de revisão de decisão de declínio de competência sem revolvimento de matéria fático-probatória
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que veda reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a reforma da decisão atacada exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o tribunal de origem corretamente constatou o risco de decisões conflitantes e a conveniência da reunião das ações; ademais, não se demonstrou hipótese que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015