AREsp 2904095 - DECISAO

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Como o juízo de origem declarou-se incompetente e os autos foram remetidos ao Superior Tribunal de Justiça, as Turmas deste Tribunal perderam competência para apreciar o habeas corpus, acarretando a perda do objeto do pedido, que foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JAIR VINNICIUS RAMOS DA VEIGA; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (decisão)
Outcome
Pedido prejudicado.
Legal Topics
Declínio De Competência, Prerrogativa De Foro, Remessa De Autos, Perda De Objeto Processual, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Constitucional Declínio De Competência Prerrogativa De Foro Remessa De Autos Perda De Objeto Processual Habeas Corpus

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Parties

JAIR VINNICIUS RAMOS DA VEIGA

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Declínio de competência para o Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Perda do objeto do habeas corpus em razão de modificação de competência
  3. 3 Remessa de autos de feitos conexos ao STJ

Ratio Decidendi

Como o juízo de origem declarou-se incompetente e os autos foram remetidos ao Superior Tribunal de Justiça, as Turmas deste Tribunal perderam competência para apreciar o habeas corpus, acarretando a perda do objeto do pedido, que foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido prejudicado.

Orders

  • Declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar esta ação penal e seus feitos conexos em favor do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
  • Remetam-se os autos 0503012-97.2017.4.02.5101; 0503870-31.2017.4.02.5101; 0507160-20.2018.4.02.5101; 0506921-16.2018.4.02.5101; 0506899-55.2018.4.02.5101; 0507064-05.2018.4.02.5101, acompanhados das medidas cautelares e incidentes processuais correlatos, ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça.