AREsp 2528940 - ACORDAO

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Mantida a decisão de declínio de competência porque o Tribunal de origem fundamentou que o incidente de 2020 está inserido no contexto do acordo em execução na Justiça Federal, e porque a modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; não se caracterizou omissão exigível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Agravada: AVG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (relacionado a Agravo De Instrumento/recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Declínio De Competência, Ação Civil Pública Por Dano Ambiental, Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj), Competência Da Justiça Federal
Processo Civil Direito Ambiental Declínio De Competência Ação Civil Pública Por Dano Ambiental Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj) Competência Da Justiça Federal

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

AVG

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (relacionado a Agravo De Instrumento/recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Declínio de competência para a Justiça Federal
  2. 2 Alegada omissão em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do art. 489 do CPC/2015 quanto à fundamentação judicial

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de declínio de competência porque o Tribunal de origem fundamentou que o incidente de 2020 está inserido no contexto do acordo em execução na Justiça Federal, e porque a modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; não se caracterizou omissão exigível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve a decisão que determinou a remessa dos autos da ação civil pública por dano ambiental ao Juízo da 15ª Vara Federal de Belo Horizonte.