REsp 2116736 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por não impugnar o fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF). No exame de mérito feito no acórdão recorrido, concluiu-se que a IN/SRF 1.059/2010 manteve a obrigação de declarar bagagem (art.3º), de modo que a empresa não comprovou a entrega de formulário por passageiro e as multas aplicadas são legítimas e proporcionais.

Parties
Recorrente: American Airlines Inc; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Declaração De Bagagem Acompanhada (dba), Instrução Normativa, Retroatividade, Responsabilidade De Empresa De Transporte Internacional, Multa Tributária, Súmulas 283 E 284 STF
Processual Civil Direito Tributário Direito Aduaneiro Declaração De Bagagem Acompanhada (dba) Instrução Normativa Retroatividade Responsabilidade De Empresa De Transporte Internacional Multa Tributária +1 more

Case Brief

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Parties

American Airlines Inc

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da obrigação de apresentação da DBA após IN/SRF 1.059/2010
  2. 2 Aplicação do art.106, II, alíneas "a" e "b" do CTN
  3. 3 Responsabilidade da empresa aérea por não distribuir formulários por passageiro

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por não impugnar o fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF). No exame de mérito feito no acórdão recorrido, concluiu-se que a IN/SRF 1.059/2010 manteve a obrigação de declarar bagagem (art.3º), de modo que a empresa não comprovou a entrega de formulário por passageiro e as multas aplicadas são legítimas e proporcionais.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.