REsp 2116736 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou suficientemente fundamento autônomo do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade recursal, Súmula 283/STF) e a controvérsia exigiria exame de normas infralegais (IN/SRF nº 120/1998 e IN/SRF nº 1.059/2010), o que é incabível em sede de Recurso Especial, diante da missão constitucional do STJ prevista no art. 105 da Constituição Federal.

Parties: Agravante: AMERICAN AIRLINES INC
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome: Agravo Interno não provido
Legal Topics: Declaração De Bagagem Acompanhada (dba), Responsabilidade Das Companhias Aéreas Internacionais, In/srf Nº 120/1998, In/srf Nº 1.059/2010, Súmula 283/stf, Exame De Norma Infralegal Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal

Tributário Processual Civil Administrativo Declaração De Bagagem Acompanhada (dba) Responsabilidade Das Companhias Aéreas Internacionais In/srf Nº 120/1998 In/srf Nº 1.059/2010 Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2

Parties

AMERICAN AIRLINES INC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

1 Ausência de dialeticidade recursal (Súmula 283/STF)
2 Inviabilidade de exame de normas infralegais (IN/SRF) em Recurso Especial
3 Manutenção da obrigação de apresentação da DBA

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

Negar provimento ao Agravo Interno
Manter o acórdão recorrido