REsp 1694816 - ACORDAO

REsp 1694816 - ACORDAO

Como as obrigações acessórias são instrumentais e a declaração inexata não causou embaraço à fiscalização nem prejuízo à arrecadação (os tributos, considerados globalmente, foram pagos a maior), a imposição da multa de ofício mostrou-se desproporcional e inadequada; assim, a multa foi anulada e determinada a repetição do indébito.

Parties
Recorrente/autor: Vetor Indústria e Comércio de Automotivos Eireli; Recorrido/réu: Fazenda Nacional / União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Recurso Especial Provido Pela Turma
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Declaração De Importação, Classificação Fiscal (ncm), Obrigação Acessória, Multa Fiscal, Repetição Do Indébito, Princípio Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Tributário Direito Aduaneiro Declaração De Importação Classificação Fiscal (ncm) Obrigação Acessória Multa Fiscal Repetição Do Indébito Princípio Da Razoabilidade E Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

Vetor Indústria e Comércio de Automotivos Eireli

Recorrente/autor

Fazenda Nacional / União Federal

Recorrido/réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Recurso Especial Provido Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 É lícita a imposição de multa de ofício por erro de classificação fiscal quando, globalmente considerados, os tributos foram recolhidos em valor superior ao devido?
  2. 2 Deve a verificação da aplicação de multa por inobservância de obrigação acessória considerar se houve embaraço à atividade fiscalizatória ou prejuízo à arrecadação?

Ratio Decidendi

Como as obrigações acessórias são instrumentais e a declaração inexata não causou embaraço à fiscalização nem prejuízo à arrecadação (os tributos, considerados globalmente, foram pagos a maior), a imposição da multa de ofício mostrou-se desproporcional e inadequada; assim, a multa foi anulada e determinada a repetição do indébito.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Anulação da multa de ofício imposta para a liberação da DI n. 15/1005797-0
  • Condenação da União Federal à repetição do indébito, com os consectários legais