CC 198245 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula nº 182/STJ; ademais, não compete a esta Corte definir os efeitos processuais decorrentes da declaração de competência, devendo tal matéria ser resolvida pelo juízo no qual tramita a demanda.

Parties
Suscitado: Suscitado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Conflito De Competência / Julgamento Na Terceira Seção
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Declaração De Nulidade, Atribuição Do Juízo, Súmula Nº 182/stj
Conflito De Competência Ação Penal Processo Penal Declaração De Nulidade Atribuição Do Juízo Súmula Nº 182/stj

Case Brief

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Parties

Suscitado

Suscitado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Conflito De Competência / Julgamento Na Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Competência para definir efeitos processuais do conflito de competência
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de aproveitamento ou ratificação dos atos processuais pelo juízo competente

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula nº 182/STJ; ademais, não compete a esta Corte definir os efeitos processuais decorrentes da declaração de competência, devendo tal matéria ser resolvida pelo juízo no qual tramita a demanda.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Daniela Teixeira.