REsp 2223509 - DECISAO

REsp 2223509 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou como o acórdão recorrido teria violado os arts. 371, 489 e 1.022 do CPC e 1.238 do CC, e não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas 284 e 283 do STF; com base no art. 932, III, "a", do CPC, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS - CARHP; Recorrido: SIDRAQUE COSTA LISBOA; Recorrido: NADIR AMORIM LISBOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Ação De Declaração De Existência De Negócio Jurídico C/c Rescisão De Contrato E Reintegração De Posse / Recurso Especial (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Declaração De Existência De Negócio Jurídico, Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Gratuidade Da Justiça, Custas Processuais, Motivação/omissão, Súmulas STF
Processo Civil Declaração De Existência De Negócio Jurídico Rescisão Contratual Reintegração De Posse Gratuidade Da Justiça Custas Processuais Motivação/omissão Súmulas STF

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Parties

COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS - CARHP

Recorrente

SIDRAQUE COSTA LISBOA

Recorrido

NADIR AMORIM LISBOA

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Declaração De Existência De Negócio Jurídico C/c Rescisão De Contrato E Reintegração De Posse / Recurso Especial (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fundamentação do acórdão
  2. 2 não pagamento das custas e extinção do processo (art. 485, III, CPC)
  3. 3 impugnação insuficiente dos fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou como o acórdão recorrido teria violado os arts. 371, 489 e 1.022 do CPC e 1.238 do CC, e não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas 284 e 283 do STF; com base no art. 932, III, "a", do CPC, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.