AREsp 2462372 - DECISAO

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Como os fundamentos do acórdão recorrido que afastaram a reformatio in pejus não foram impugnados no recurso especial, aplicou-se por analogia a Súmula n.º 283 do STF, de modo que o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ, e houve...

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Parties
Agravante: MARIA APARECIDA MAZETI COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%.
Legal Topics
Declaração De Inexistência De Débito, Repetição De Indébito, Reparação Por Danos Morais, Reformatio in Pejus, Art. 492 Do CPC, Súmula N.º 283 Do STF, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Ncpc)
Civil Processual Declaração De Inexistência De Débito Repetição De Indébito Reparação Por Danos Morais Reformatio in Pejus Art. 492 Do CPC Súmula N.º 283 Do STF +1 more

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Parties

MARIA APARECIDA MAZETI COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada reformatio in pejus (art. 492 do CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula n.º 283 do STF por analogia
  3. 3 Devolução de R$2.491,02

Ratio Decidendi

Como os fundamentos do acórdão recorrido que afastaram a reformatio in pejus não foram impugnados no recurso especial, aplicou-se por analogia a Súmula n.º 283 do STF, de modo que o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ, e houve majoração dos honorários na forma do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.