AREsp 2510393 - DECISAO

AREsp 2510393 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal concluiu que o acórdão do TJMG enfrentou as questões relevantes, comprovou a existência do vínculo contratual e aceitação tácita, declarou lícita a inscrição do nome do devedor e inexistente ato ilícito; a reforma exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e a alegação de ofensa ao art. 93, IX, da CF não pode ser apreciada pelo STJ.

Parties
Agravante: ALESSANDRO DE OLIVEIRA SOUZA SILVA (ALESSANDRO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecimento E Não Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Declaração De Inexistência De Débito, Danos Morais, Inscrição Em Órgão De Proteção Ao Crédito, Negócio Jurídico E Manifestação De Vontade, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Civil Processual Civil Declaração De Inexistência De Débito Danos Morais Inscrição Em Órgão De Proteção Ao Crédito Negócio Jurídico E Manifestação De Vontade Reexame De Provas (súmula 7/stj) Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc)

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Parties

ALESSANDRO DE OLIVEIRA SOUZA SILVA (ALESSANDRO)

Agravante

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecimento E Não Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa da prestação jurisdicional (omissão quanto à contrariedade aos arts. 104 e 432 do CC)
  2. 2 Existência e validade do negócio jurídico e manifestação de vontade
  3. 3 Legalidade da inscrição em cadastros de proteção ao crédito e inexistência de ato ilícito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal concluiu que o acórdão do TJMG enfrentou as questões relevantes, comprovou a existência do vínculo contratual e aceitação tácita, declarou lícita a inscrição do nome do devedor e inexistente ato ilícito; a reforma exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e a alegação de ofensa ao art. 93, IX, da CF não pode ser apreciada pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida