EAREsp 1076975 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ, o que impede a interposição de embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ; além disso, a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 não enseja embargos de divergência devido às diferenças fático-processuais entre os casos e à necessidade de exame individualizado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Interno Decidido Pela Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Declaração De Nulidade, Execução Fiscal, Embargos De Divergência, Súmula 182 Do STJ, Súmula 315 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prescrição Intercorrente
Processual Civil Tributário Declaração De Nulidade Execução Fiscal Embargos De Divergência Súmula 182 Do STJ Súmula 315 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Interno Decidido Pela Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ e impossibilidade de conhecimento do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o recurso especial não teve o mérito apreciado (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 e incabibilidade dos embargos de divergência por situações fático-processuais diferenciadas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ, o que impede a interposição de embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ; além disso, a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 não enseja embargos de divergência devido às diferenças fático-processuais entre os casos e à necessidade de exame individualizado.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que indeferiu liminarmente os embargos de divergência