AREsp 2767660 - ACORDAO

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Por ausência de prequestionamento — o Tribunal de origem não apreciou a tese de falha de fundamentação no enfoque trazido e não houve embargos de declaração — incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PAULO NUNES PINHEIRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Declaração De Nulidade Das Contas Do Poder Executivo, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 489, §1º, IV, Do CPC Fundamentação
Direito Administrativo Processual Civil Declaração De Nulidade Das Contas Do Poder Executivo Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Art. 489, §1º, Iv, Do CPC Fundamentação

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Parties

PAULO NUNES PINHEIRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento
  2. 2 Falha na fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento — o Tribunal de origem não apreciou a tese de falha de fundamentação no enfoque trazido e não houve embargos de declaração — incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nas Súmulas n. 282 e 356 do STF e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Negar provimento ao agravo interno.