AREsp 2978293 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência da recorrente confronta convicções do julgador a quo fundamentadas no conjunto probatório; para reverter tal posição e declarar violados os dispositivos invocados seria necessário reexame de elementos fático-probatórios, procedimento vedado no âmbito do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ). Ademais, parte da decisão recorrida assentou-se em fundamento autônomo suficiente (nulidade da transação sobre bem público), não abrangido pelas razões do recurso, atraindo o óbice da Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária (declaração De Propriedade) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Declaração De Propriedade, Loteamento, Presunção Registral Relativa, Nulidade De Negócio Jurídico Sobre Bem Público De Uso Comum, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Declaração De Propriedade Loteamento Presunção Registral Relativa Nulidade De Negócio Jurídico Sobre Bem Público De Uso Comum Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Ordinária (declaração De Propriedade) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas para reverter convicções do tribunal a quo (Súmula 7/STJ)
  3. 3 nulidade de transação/extrajudicial sobre bem público de uso comum sem autorização legislativa e desafetação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência da recorrente confronta convicções do julgador a quo fundamentadas no conjunto probatório; para reverter tal posição e declarar violados os dispositivos invocados seria necessário reexame de elementos fático-probatórios, procedimento vedado no âmbito do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ). Ademais, parte da decisão recorrida assentou-se em fundamento autônomo suficiente (nulidade da transação sobre bem público), não abrangido pelas razões do recurso, atraindo o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.