EREsp 1817835 - ACORDAO

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Por ser a declaração retificadora equiparada à declaração originária nos termos do art. 18 da MP 2.189-49/2001 e da Súmula 436/STJ, o Fisco não poderia desconsiderar a declaração retificadora para fundamentar lançamento de ITCMD em instrumento declaratório anterior; assim, não há que se reformar a decisão agravada e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Declaração Retificadora, Lançamento Tributário, Súmula 436/stj, ITCMD, Medida Provisória Nº 2.189 49/2001
Processual Civil Direito Tributário Declaração Retificadora Lançamento Tributário Súmula 436/stj ITCMD Medida Provisória Nº 2.189 49/2001

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Efeito jurídico da declaração retificadora para constituição de crédito tributário
  2. 2 Aplicação da Súmula 436/STJ à declaração retificadora
  3. 3 Possibilidade de o Fisco desconsiderar declaração retificadora para fins de lançamento de ITCMD

Ratio Decidendi

Por ser a declaração retificadora equiparada à declaração originária nos termos do art. 18 da MP 2.189-49/2001 e da Súmula 436/STJ, o Fisco não poderia desconsiderar a declaração retificadora para fundamentar lançamento de ITCMD em instrumento declaratório anterior; assim, não há que se reformar a decisão agravada e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno