REsp 2160679 - DECISAO

REsp 2160679 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, por entender que o início do procedimento fiscal não obsta a retificação da declaração pelo contribuinte, determinando a reforma do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento, observadas as considerações sobre aplicação das regras de honorários recursais.

Parties
Recorrente: LEONILDO BALZANELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E DOU-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Declaração Retificadora, Imposto De Renda Pessoa Física, Lançamento Por Homologação, Inscrição Em Dívida Ativa, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Honorários Advocatícios Recursais
Tributário Processual Civil Declaração Retificadora Imposto De Renda Pessoa Física Lançamento Por Homologação Inscrição Em Dívida Ativa Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

LEONILDO BALZANELO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de entrega de declaração retificadora após início de procedimento de fiscalização
  2. 2 Interpretação do art. 147, § 1º do CTN
  3. 3 Natureza jurídica da declaração retificadora em relação à declaração original

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, por entender que o início do procedimento fiscal não obsta a retificação da declaração pelo contribuinte, determinando a reforma do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento, observadas as considerações sobre aplicação das regras de honorários recursais.

Court Disposition

CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E DOU-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para declarar que o início do procedimento fiscal não obsta a retificação da declaração pelo contribuinte
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do feito