AREsp 2842225 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a matéria controvertida, não havendo negativa de prestação jurisdicional. No mérito, acolheu-se o entendimento de que a mera transferência de gado entre estabelecimentos de mesma titularidade não configura fato gerador do ICMS, de modo que não incide o FETHAB/INPEC-MT no caso de diferimento do ICMS, não havendo elementos novos capazes de modificar o julgado recorrido.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido (impetrante): Paulo Roberto do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Declaratória De Débito Fiscal, Transferência De Mercadoria Entre Estabelecimentos Da Mesma Empresa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Diferimento Do ICMS, Contribuição Ao FETHAB, INPEC MT, Aplicação De Súmulas E Precedentes
Direito Tributário Direito Processual Civil Declaratória De Débito Fiscal Transferência De Mercadoria Entre Estabelecimentos Da Mesma Empresa Negativa De Prestação Jurisdicional Diferimento Do ICMS Contribuição Ao FETHAB INPEC MT +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Paulo Roberto do Nascimento

Recorrido (impetrante)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Incidência do ICMS em transferências entre estabelecimentos de mesmo titular
  3. 3 Obrigatoriedade da contribuição ao FETHAB e ao INPEC-MT em casos de diferimento do ICMS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a matéria controvertida, não havendo negativa de prestação jurisdicional. No mérito, acolheu-se o entendimento de que a mera transferência de gado entre estabelecimentos de mesma titularidade não configura fato gerador do ICMS, de modo que não incide o FETHAB/INPEC-MT no caso de diferimento do ICMS, não havendo elementos novos capazes de modificar o julgado recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada