Rcl 46401 - DECISAO

Rcl 46401 - DECISAO

O IAC 6/STJ firmou que os efeitos da Lei 13.876/2019 quanto à modificação de competência para feitos em competência federal delegada aplicam-se apenas às ações ajuizadas após 1º/01/2020, de modo que ações ajuizadas anteriormente permanecem na jurisdição estadual; a decisão reclamada declinou incorretamente da competência para a Justiça Federal em processo ajuizado em 12/2019, razão pela qual a Reclamação foi julgada procedente para cassar a decisão e determinar a manutenção do processo na Justiça Estadual.

Parties
Reclamante: José Alves Santiago; Órgão Prolator Da Decisão Reclamada: Juízo da Vara da Fazenda Pública de Alexânia - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Monocrática
Outcome
Reclamação julgada procedente para cassar a decisão reclamada e determinar que a Vara Cível das Fazendas Públicas de Alexânia/GO mantenha o curso da ação na Justiça estadual, nos termos do IAC 6/STJ.
Legal Topics
Declinação De Competência, Incidente De Assunção De Competência (iac 6/stj), Competência Da Justiça Estadual Vs Justiça Federal Delegada, Aplicabilidade Da Lei 13.876/2019
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Declinação De Competência Incidente De Assunção De Competência (iac 6/stj) Competência Da Justiça Estadual Vs Justiça Federal Delegada Aplicabilidade Da Lei 13.876/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

José Alves Santiago

Reclamante

Juízo da Vara da Fazenda Pública de Alexânia - GO

Órgão Prolator Da Decisão Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal da Lei 13.876/2019 ( efeitos a partir de 1º/01/2020)
  2. 2 Observância da tese firmada no IAC 6/STJ
  3. 3 Preservação da competência da Justiça Estadual para ações ajuizadas antes de 1/1/2020

Ratio Decidendi

O IAC 6/STJ firmou que os efeitos da Lei 13.876/2019 quanto à modificação de competência para feitos em competência federal delegada aplicam-se apenas às ações ajuizadas após 1º/01/2020, de modo que ações ajuizadas anteriormente permanecem na jurisdição estadual; a decisão reclamada declinou incorretamente da competência para a Justiça Federal em processo ajuizado em 12/2019, razão pela qual a Reclamação foi julgada procedente para cassar a decisão e determinar a manutenção do processo na Justiça Estadual.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente para cassar a decisão reclamada e determinar que a Vara Cível das Fazendas Públicas de Alexânia/GO mantenha o curso da ação na Justiça estadual, nos termos do IAC 6/STJ.

Orders

  • Cassação da decisão reclamada que declinou da competência para a Justiça Federal.
  • Determinar que a Vara Cível das Fazendas Públicas de Alexânia/GO cumpra o decidido no IAC 6/STJ, mantendo o feito na Justiça estadual.