AREsp 2523789 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam reexame de mérito e obtenção de efeitos modificativos, não demonstrando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que negaram seguimento (preclusão da admissibilidade), de modo que não é possível discutir o mérito do recurso especial nos embargos aclaratórios.

Parties
Embargante/recorrente: Município de Rio Acima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Declinação De Competência, Juizado Especial Cível, Nomeação Em Concurso Público, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Declinação De Competência Juizado Especial Cível Nomeação Em Concurso Público Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Município de Rio Acima

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração quanto a alegados vícios no acórdão
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de declinação de competência para o Juizado Especial em ações sobre nomeação em concurso público

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam reexame de mérito e obtenção de efeitos modificativos, não demonstrando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que negaram seguimento (preclusão da admissibilidade), de modo que não é possível discutir o mérito do recurso especial nos embargos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Agravo interno improvido