AREsp 2523789 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 283/STF e 280/STF); alegações genéricas e impugnação apresentada tardiamente não atendem ao ônus de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253 do RISTJ, havendo preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Improvido (segunda Turma, Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Declinação De Competência, Juizado Especial Cível, Nomeação Em Concurso Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283/stf E 280/stf, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa
Processual Civil Declinação De Competência Juizado Especial Cível Nomeação Em Concurso Público Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283/stf E 280/stf Impugnação Específica Preclusão Consumativa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Improvido (segunda Turma, Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Suficiência de alegações genéricas quanto a óbices de súmulas
  3. 3 Impossibilidade de inovação recursal por impugnação tardia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 283/STF e 280/STF); alegações genéricas e impugnação apresentada tardiamente não atendem ao ônus de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253 do RISTJ, havendo preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.