CC 206492 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 11ª Vara de de Execução Fiscal de Brasília - SJDF, suscitante, e o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto de Unaí - SJMG, suscitado. Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT perante a Justiça Federal de Minas Gerais, para cobrar créditos inscritos na Certidão de Dívida Ativa que instruiu a exordial. O Juízo Federal da Vara Cível e Criminal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto de Unaí - SJMG, de ofício, declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal do Distrito Federal, ao entendimento de que a parte executada teria domicílio fora de sua área de atuação. O Juízo Federal da 11ª Vara de de Execução Fiscal de Brasília - SJDF, por sua vez, suscitou o presente conflito, com fundamento no art. 46, § 5º, do CPC/2015. Parecer do MPF nos termos da ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE NATUREZA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. Parecer pelo conhecimento e procedência do conflito, declarando-se a competência do Juízo Federal da Vara Cível e Criminal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto de Unaí - SJ/MG, o suscitado. É o relatório. Passo a decidir. Registre-se inicialmente que o presente processo atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 4/STJ, segundo o qual: "Nos feitos de competência cível originária e recursal do STJ, os atos processuais que vierem a ser praticados por julgadores, partes, Ministério Público, procuradores, serventuários e auxiliares da Justiça, a partir de 18 de março de 2016, deverão observar os novos procedimentos trazidos pelo CPC/2015, sem prejuízo do disposto em legislação processual especial". Também há de se ressaltar que, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ, o relator poderá "decidir o conflito de competência quando for inadmissível, prejudicado ou quando se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar". O conflito de competência merece conhecimento, visto que os requisitos legais previstos no art. 105, I, d , da Constituição Federal estão preenchidos. Como visto, trata-se, na origem, de execução fiscal que foi proposta originariamente perante a Seção Judiciária de Minas Gerais e a declinação de competência pelo Juízo Federal da Vara Cível e Criminal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto de Unaí - SJMG se deu por decisão ex officio (fl. 25). A orientação do Superior Tribunal de Justiça é de que, na hipótese de a execução fiscal ser proposta fora do domicílio do devedor, compete exclusivamente ao executado se valer da exceção de incompetência para afastar a competência de Juízo relativamente incompetente, ficando prorrogada a competência caso não seja oposta a exceção declinatória do foro. "Escolhido pelo exequente dentre as jurisdições possíveis aquela do ajuizamento da demanda, a competência se estabelece, não sendo possível a alteração por pedido do autor diante da ausência de amparo legal" (CC n. 166.952/MT, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 28/8/2019, DJe de 2/9/2019). Com efeito, em se tratando de competência relativa, deve ser observada a regra da estabilização da competência (art. 43 do CPC/2015), evitando-se alterar o lugar do processo toda vez que houver modificações do estado de fato ou de direito. Nessa linha de entendimento, confira-se ainda a Súmula n. 33/STJ, no sentido de que: " a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". À guisa de exemplo, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA NA 7ª VARA FEDERAL DE RECIFE/PE. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE OFÍCIO. 1. Consoante assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, com fulcro no art. 105, I, "d", da CF, merece conhecimento este Conflito, uma vez que ambos os Juízos, vinculados a Tribunais diversos, declararam-se incompetentes. 2. A Ação de Execução Fiscal foi proposta na Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, contudo o Juiz da 7ª Vara Federal de Recife/PE declinou de sua competência para a Seção Judiciária do Pará, visto que os procedimentos administrativos fiscais tramitaram sob a égide do Delegado da Alfândega da Receita Federal do Pará. Assim sendo, como se trata de competência absoluta, determinada pelo cargo ocupado pela autoridade coatora, o processo deve ser remetido a Seção Judiciária Federal do Pará. Além disso, salientou que não é o caso de se aplicar a teoria da encampação. 3. O Juiz suscitante não aceitou sua competência, tendo em vista o teor do art. 109, § 2º, da CF e recentes precedentes desta Corte que apontam que a impetrante possui a faculdade de impetrar o writ no foro de seu domicílio. 4. A contribuinte, domiciliada em Recife/PE, optou por "ajuizar a lide mandamental na Subseção Judiciária com jurisdição naquele município." Ademais, "o fato de o ato coator ter sido praticado pela Delegacia da Receita Federal em Belém não tornou o Juízo declinante incompetente para processar e julgar o feito, relevando- se ilegítimo o declínio de competência" ao Juiz da 7º Vara Federal de Recife/PE. 5. Corroborando o entendimento do Juízo suscitante, o douto representante do Parquet concluiu, acertadamente, que a melhor interpretação da norma é que privilegia "o acesso ao Poder Judiciário daquele que litiga contra a União", deixando a seu cargo a eleição do foro que lhe seja mais conveniente, porquanto não compete ao magistrado limitar a aplicação do texto constitucional, por ser legítima a escolha da parte autora. 6. Conflito de Competência conhecido a fim de declarar competente para processar o feito o Juízo da 7ª Vara Federal de Recife/PE. (CC 173.753/PA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2020, DJe 30/11/2020) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO AUTOR. ENDEREÇO DO EXECUTADO. I - Cuida-se de conflito negativo de competência, suscitado pela 1ª Vara Federal de Diamantino/MT, nos autos da Execução Fiscal interposta pela Comissão de Valores Imobiliários - CVM em face de Agromon S/A Agricultura e Pecuária. II - A ação executiva foi ajuizada na Subseção Judiciária de São Paulo, contudo o executado não foi localizado naquela subseção, tendo o juízo originário declinado a competência em favor do juízo ora suscitante, sob o argumento de que o domicílio fiscal do executado se encontrava na cidade de São José do Rio Claro - MT. Após o ajuizamento da execução o exequente pleiteou a alteração da competência, razão pela qual decidiu o juízo originário declinar a competência conforme acima referido. Discordando desse entendimento, o MM. Juízo Federal da 1ª Vara de Diamantino - SJ/MT suscita o presente conflito de competência, perante esse Egrégio Superior Tribunal de Justiça. II - Conforme definido no art. 64, §1º, do CPC/2015, a incompetência relativa somente pode ser alegada em preliminar de contestação. Escolhido pelo exequente dentre as jurisdições possíveis aquela do ajuizamento da demanda, a competência se estabelece, não sendo possível a alteração por pedido do autor diante da ausência de amparo legal.III - Conflito de competência conhecido para declarar competente o suscitado, juízo da 6ª Vara Federal de execuções fiscais de São Paulo. (CC 166.952/MT, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2019, DJe 02/09/2019) EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 33/STJ. NÃO OPOSTA A EXCEÇÃO DECLINATÓRIA DO FORO FICA PRORROGADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUEM FOI DISTRIBUÍDO O FEITO. AGRAVO INTERNO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não oposta a Exceção Declinatória do Foro, é vedado ao órgão julgador declarar, de ofício, a sua incompetência relativa, ficando prorrogada a competência do Juízo a quem foi distribuído a Execução Fiscal. 2. Seguindo essa mesma orientação, esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que a incompetência relativa não pode ser declarada de oficio (Súmula 33/STJ). Precedentes: CC 102.965/BA, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 6.4.2009; AgRg no CC 33.052/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ 2.10.2006; CC 161699/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 13.12.2018; CC 141.825/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 3.5.2016; CC 144.001/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 2.5.2016. 3. Agravo Interno do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL a que se nega provimento. (AgInt no CC 139.278/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/03/2019, DJe 28/03/2019) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO AUTOR. ENDEREÇO DO EXECUTADO. I - Cuida-se de conflito negativo de competência, suscitado pela 1ª Vara Federal de Diamantino/MT, nos autos da Execução Fiscal interposta pela Comissão de Valores Imobiliários - CVM em face de Agromon S/A Agricultura e Pecuária. II - A ação executiva foi ajuizada na Subseção Judiciária de São Paulo, contudo o executado não foi localizado naquela subseção, tendo o juízo originário declinado a competência em favor do juízo ora suscitante, sob o argumento de que o domicílio fiscal do executado se encontrava na cidade de São José do Rio Claro - MT. Após o ajuizamento da execução o exequente pleiteou a alteração da competência, razão pela qual decidiu o juízo originário declinar a competência conforme acima referido. Discordando desse entendimento, o MM. Juízo Federal da 1ª Vara de Diamantino - SJ/MT suscita o presente conflito de competência, perante esse Egrégio Superior Tribunal de Justiça. II - Conforme definido no art. 64, §1º, do CPC/2015, a incompetência relativa somente pode ser alegada em preliminar de contestação. Escolhido pelo exequente dentre as jurisdições possíveis aquela do ajuizamento da demanda, a competência se estabelece, não sendo possível a alteração por pedido do autor diante da ausência de amparo legal. III - Conflito de competência conhecido para declarar competente o suscitado, juízo da 6ª Vara Federal de execuções fiscais de São Paulo. (CC n. 166.952/MT, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 28/8/2019, DJe de 2/9/2019.) Ante o exposto, conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto de Unaí - SJMG , o suscitado. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33/STJ. A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL SÓ PODE SER ARGUÍDA PELO EXECUTADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL SUSCITADO