Prc 6196 - DECISAO

Prc 6196 - DECISAO

Como o titular deste requisitório não figura entre os substituídos efetivamente condenados em sucumbência nos autos principais, não se aplica o decote/abatimento dos honorários sucumbenciais; assim, determino o pagamento condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes.

Parties
Beneficiário: EDJANIO CORREIA DE OLIVEIRA; Beneficiário: ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7993 200900368116) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
Legal Topics
Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais, Disponibilidade Financeira, Conta Remunerada
Requisição De Pagamento Processo Civil Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais Disponibilidade Financeira Conta Remunerada

Case Brief

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Parties

EDJANIO CORREIA DE OLIVEIRA

Beneficiário

ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7993 200900368116) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Decote/abatimento de honorários sucumbenciais em requisição de pagamento
  2. 2 Condição de pagamento à existência de disponibilidade financeira e abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

Como o titular deste requisitório não figura entre os substituídos efetivamente condenados em sucumbência nos autos principais, não se aplica o decote/abatimento dos honorários sucumbenciais; assim, determino o pagamento condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Orders

  • Não há abatimento dos honorários sucumbenciais no valor requisitado em razão de o titular não ter sido condenado em sucumbência.
  • Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.