AREsp 2376894 - DECISAO

AREsp 2376894 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque, em razão da superveniente decretação da falência, compete ao juízo de primeiro grau apreciar os pedidos formulados, em especial quanto à suspensão da execução fiscal.

Parties
Peticionária: PAVIOLI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Administrador Judicial: Administradora Judicial SENTINELA ADMINISTRADORA JUDICIAL (representada por Dra. Claudete Rosimara De Oliveira Figueiredo - RS062046)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Petição / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de fls. 269-271.
Legal Topics
Decretação Da Falência, Suspensão Da Execução Fiscal, Competência Do Juízo De Primeiro Grau, Intimação Do Administrador Judicial
Direito Falimentar Recuperação Judicial Execução Fiscal Processo Civil Decretação Da Falência Suspensão Da Execução Fiscal Competência Do Juízo De Primeiro Grau Intimação Do Administrador Judicial

Case Brief

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Parties

PAVIOLI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Peticionária

Administradora Judicial SENTINELA ADMINISTRADORA JUDICIAL (representada por Dra. Claudete Rosimara De Oliveira Figueiredo - RS062046)

Administrador Judicial

Procedural Posture

Petição / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciação de pedidos após decretação da falência
  2. 2 Suspensão de execução fiscal
  3. 3 Intimação do administrador judicial nomeado

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque, em razão da superveniente decretação da falência, compete ao juízo de primeiro grau apreciar os pedidos formulados, em especial quanto à suspensão da execução fiscal.

Court Disposition

Não conheço do pedido de fls. 269-271.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.