AREsp 2564265 - DECISAO

AREsp 2564265 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por inexistir documento comprobatório da decretação da falência alegada pela agravante.

Parties
Agravante: PAVIOLI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Petição Informativa (não Conhecimento Do Pedido)
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido
Legal Topics
Decretação De Falência, Suspensão De Ações E Execuções, Admissibilidade De Petição, Prova Documental
Direito Processual Civil Direito Falimentar Decretação De Falência Suspensão De Ações E Execuções Admissibilidade De Petição Prova Documental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAVIOLI S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Petição Informativa (não Conhecimento Do Pedido)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova documental da decretação da falência para suspensão de ações
  2. 2 Admissibilidade de petição informando falência sem documentos

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por inexistir documento comprobatório da decretação da falência alegada pela agravante.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido

Orders

  • Proceda-se à certificação do trânsito em julgado e à baixa dos autos à origem
  • Publique-se