AREsp 2519414 - ACORDAO

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A pretensão de afastar a decretação da falência exigiria o revolvimento de prova e análise fática para verificar se foram cumpridos os requisitos de insolvência, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a agravante não comprovou ter afastado a presunção de insolvência (não efetuou depósito elisivo e não impugnou a inadimplência), razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: MORAES & BAGAIOLO COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA. FALIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decretação De Insolvência, Falência, Súmula N. 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Decretação De Insolvência Falência Súmula N. 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MORAES & BAGAIOLO COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA. FALIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Revisão da decretação de falência e requisitos para decretação da insolvência
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ vedando o reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação do princípio da preservação da empresa e seus limites

Ratio Decidendi

A pretensão de afastar a decretação da falência exigiria o revolvimento de prova e análise fática para verificar se foram cumpridos os requisitos de insolvência, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a agravante não comprovou ter afastado a presunção de insolvência (não efetuou depósito elisivo e não impugnou a inadimplência), razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que decretou a falência