RHC 125019 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque as certidões e diligências nos autos demonstram tentativas infrutíferas de localização do acusado e das testemunhas nos endereços fornecidos, caracterizando comportamento protelatório do recorrente e autorizando a decretação da revelia e a preclusão da prova testemunhal nos termos do art. 367 do CPP; ademais, o indeferimento do pedido de adiamento da sessão de julgamento foi discricionário e não configurou constrangimento ilegal, não havendo prejuízo demonstrado à defesa.

Parties
Agravante / Paciente / Réu: Marcio Jose de Lima; Assistente De Acusação: Espólio de Otonio Alves de Sousa; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; recurso em habeas corpus denegado.
Legal Topics
Decretação De Revelia, Preclusão Da Coleta De Prova Testemunhal, Cerceamento De Defesa, Adiamento De Sessão De Julgamento, Aplicação Do Art. 367 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Decretação De Revelia Preclusão Da Coleta De Prova Testemunhal Cerceamento De Defesa Adiamento De Sessão De Julgamento Aplicação Do Art. 367 Do CPP

Case Brief

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Parties

Marcio Jose de Lima

Agravante / Paciente / Réu

Espólio de Otonio Alves de Sousa

Assistente De Acusação

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Vício na decretação da revelia
  2. 2 Cerceamento de defesa pela preclusão da oitiva de testemunhas em razão de inércia no fornecimento de endereços
  3. 3 Nulidade por indeferimento de pedido de adiamento da sessão de julgamento impedindo apresentação de memoriais e sustentação oral

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque as certidões e diligências nos autos demonstram tentativas infrutíferas de localização do acusado e das testemunhas nos endereços fornecidos, caracterizando comportamento protelatório do recorrente e autorizando a decretação da revelia e a preclusão da prova testemunhal nos termos do art. 367 do CPP; ademais, o indeferimento do pedido de adiamento da sessão de julgamento foi discricionário e não configurou constrangimento ilegal, não havendo prejuízo demonstrado à defesa.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; recurso em habeas corpus denegado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Cassada a liminar anteriormente deferida; determinar o normal prosseguimento da ação penal nº 0022529-44.2016.8.12.0001 e intimar o paciente na pessoa do advogado constituído para apresentação das alegações finais