REsp 2112924 - DECISAO

REsp 2112924 - DECISAO

O Tribunal conheceu dos recursos e, quanto às preliminares dos recorrentes, concluiu não haver omissão ou nulidade capazes de anular a pretensão condenatória, por ausência de demonstração de prejuízo e por vedação ao reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ). Quanto ao recurso do Ministério Público Federal, adotou a orientação do Supremo Tribunal Federal de que a pena de inabilitação prevista no art. 1º, §2º, do Decreto-Lei 201/67 é autônoma e possui prazo prescricional próprio, e, assim, deu parcial provimento para cassar a decisão recorrida e determinar novo acórdão que observe esse entendimento.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrente: José Barreto Couto Neto; Recorrente: Juliana Monteiro Abreu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial de José Barreto Couto Neto e Juliana Monteiro Abreu; dou parcial provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal para cassar a decisão recorrida e determinar a prolação de novo acórdão que observe o entendimento do STF sobre a autonomia da pena de inabilitação...
Legal Topics
Decreto Lei 201/1967, Prescrição, Pena De Inabilitação, Nulidade Processual, Defesa Prévia, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Crimes Contra a Administração Pública Decreto Lei 201/1967 Prescrição Pena De Inabilitação Nulidade Processual Defesa Prévia +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

José Barreto Couto Neto

Recorrente

Juliana Monteiro Abreu

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 619 CPP e art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 nulidade por ausência de defesa prévia (arts. 7º e 8º - Lei n. 8.038/90/rito originário)
  3. 3 suficiência de provas para autoria e materialidade do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu dos recursos e, quanto às preliminares dos recorrentes, concluiu não haver omissão ou nulidade capazes de anular a pretensão condenatória, por ausência de demonstração de prejuízo e por vedação ao reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ). Quanto ao recurso do Ministério Público Federal, adotou a orientação do Supremo Tribunal Federal de que a pena de inabilitação prevista no art. 1º, §2º, do Decreto-Lei 201/67 é autônoma e possui prazo prescricional próprio, e, assim, deu parcial provimento para cassar a decisão recorrida e determinar novo acórdão que observe esse entendimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial de José Barreto Couto Neto e Juliana Monteiro Abreu; dou parcial provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal para cassar a decisão recorrida e determinar a prolação de novo acórdão que observe o entendimento do STF sobre a autonomia da pena de inabilitação...

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por José Barreto Couto Neto e Juliana Monteiro Abreu
  • Dou parcial provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal