AREsp 2603660 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a provação de eventual condenação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo verificou insuficiência de prova para condenação, mantendo a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravados: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decreto Lei 201/67, Art. 1º, I, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo, Materialidade, Autoria, Dolo, Reexame De Prova
PENAL PROCESSO PENAL Decreto Lei 201/67, Art. 1º, I Súmula 7/stj In Dubio Pro Reo Materialidade Autoria Dolo +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

AGRAVADOS

Agravados

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame do acervo fático-probatório pelo recurso especial
  2. 2 Suficiência da prova para condenação pelo art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo e do art. 386, VII, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a provação de eventual condenação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo verificou insuficiência de prova para condenação, mantendo a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP (in dubio pro reo).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.