REsp 2011485 - DECISAO

REsp 2011485 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-lhe provimento para absolver a recorrente do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967, fundamentando-se na jurisprudência desta Corte de que o pagamento de remuneração a servidores que não executaram atividades ("funcionários fantasmas") não se amolda ao crime de peculato previsto no referido dispositivo, sendo a conduta atípica para fins penais ainda que possa acarretar consequências na esfera da improbidade administrativa.

Parties
Agravante/recorrente: SHEILENE ARAÚJO DE SOUZA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Apelante/corréu: Nilson; Apelante/corréu: Cecília; Ente Lesado: Município de Sena Madureira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento para fins de absolver a recorrente do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967.
Legal Topics
Decreto Lei 201/67 Art. 1º, I (peculato), Funcionários "fantasmas", Atipicidade Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7/stj E 284/stf, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Decreto Lei 201/67 Art. 1º, I (peculato) Funcionários "fantasmas" Atipicidade Penal +3 more

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Parties

SHEILENE ARAÚJO DE SOUZA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Tribunal Recorrido

Nilson

Apelante/corréu

Cecília

Apelante/corréu

Município de Sena Madureira

Ente Lesado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67 (peculato) perante pagamento a "funcionários fantasmas"
  2. 2 Possibilidade de absolvição por atipicidade da conduta
  3. 3 Reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-lhe provimento para absolver a recorrente do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967, fundamentando-se na jurisprudência desta Corte de que o pagamento de remuneração a servidores que não executaram atividades ("funcionários fantasmas") não se amolda ao crime de peculato previsto no referido dispositivo, sendo a conduta atípica para fins penais ainda que possa acarretar consequências na esfera da improbidade administrativa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento para fins de absolver a recorrente do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967.

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe provimento para fins de absolver a recorrente do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967.
  • Publique-se.