AREsp 3172896 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da matéria exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; o tribunal a quo concluiu que foram observadas as formalidades do Decreto-Lei 70/1966 (envio de avisos com AR, notificação pessoal e comunicação das datas de leilões), não havendo nulidade do procedimento de execução extrajudicial, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALICE PAZ DA SILVA; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Decreto Lei 70/1966, Execução Extrajudicial, Imissão De Posse, Taxa De Ocupação, Nulidade Por Falta De Notificações, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Constitucional Decreto Lei 70/1966 Execução Extrajudicial Imissão De Posse Taxa De Ocupação Nulidade Por Falta De Notificações +1 more

Case Brief

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Parties

ALICE PAZ DA SILVA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do Decreto-Lei 70/1966
  2. 2 Regularidade do procedimento de execução extrajudicial nos termos do art. 31 do DL 70/66
  3. 3 Necessidade da juntada de dois avisos de cobrança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da matéria exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; o tribunal a quo concluiu que foram observadas as formalidades do Decreto-Lei 70/1966 (envio de avisos com AR, notificação pessoal e comunicação das datas de leilões), não havendo nulidade do procedimento de execução extrajudicial, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por ALICE PAZ DA SILVA e não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC