REsp 1982216 - DECISAO

REsp 1982216 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido abordou de forma suficiente as questões suscitadas, as instâncias ordinárias fundaram a condenação em provas consideradas robustas quanto à materialidade, autoria e dolo (desvio de quase 50% dos recursos com execução física de 31,22% e enriquecimento do contratado), a desclassificação para o inciso III não se mostrou aplicável e, por fim, a redução da pena-base e sua substituição por penas restritivas de direitos foram consideradas adequadas; revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ISAC RODRIGO ALVES; Acusada: GILVANILDA VIRGOLINO NUNES; Empresa Contratada: JADA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.; Terceiro (administrador/beneficiário): JORGE ALBERTO DIAS DE ALBUQUERQUE; Órgão Federal Repassador: FUNASA; Entidade Pública Municipal: Município de Algodão de Jandaíra/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decreto Lei Nº 201/1967, Desvio De Verbas Públicas, Desclassificação De Crime (art. 1º, I Para Art. 1º, Iii), Dosimetria Da Pena, Competência Da Justiça Federal, Súmula 7/stj, Fundamentação Do Acórdão (art. 619 CPP E Art. 1.022 Cpc)
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Decreto Lei Nº 201/1967 Desvio De Verbas Públicas Desclassificação De Crime (art. 1º, I Para Art. 1º, Iii) Dosimetria Da Pena Competência Da Justiça Federal +2 more

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Parties

ISAC RODRIGO ALVES

Recorrente

GILVANILDA VIRGOLINO NUNES

Acusada

JADA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Empresa Contratada

JORGE ALBERTO DIAS DE ALBUQUERQUE

Terceiro (administrador/beneficiário)

FUNASA

Órgão Federal Repassador

Município de Algodão de Jandaíra/PB

Entidade Pública Municipal

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime previsto no art. 1º, I do Decreto-Lei nº 201/1967 (apropriação indevida/desvio de verbas)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para o inciso III do art. 1º do Decreto-Lei nº 201/1967
  3. 3 Competência da Justiça Federal para julgar prefeito por desvio de verba federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido abordou de forma suficiente as questões suscitadas, as instâncias ordinárias fundaram a condenação em provas consideradas robustas quanto à materialidade, autoria e dolo (desvio de quase 50% dos recursos com execução física de 31,22% e enriquecimento do contratado), a desclassificação para o inciso III não se mostrou aplicável e, por fim, a redução da pena-base e sua substituição por penas restritivas de direitos foram consideradas adequadas; revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intime-se.