AREsp 2679719 - DECISAO

AREsp 2679719 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias enfrentadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a questão relativa ao ANPP estava preclusa por não ter a defesa utilizado o procedimento previsto no art. 28-A, §14, do CPP no momento processual oportuno; quanto à prestação pecuniária, foi mantida por estar dentro dos limites legais e não demonstrar manifesta desproporcionalidade.

Parties
Recorrente/condenado: DIRCEU FELTRIN; Corré/condenada: Cássia Cristina Borges Palhas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decreto Lei Nº 201/1967 (crime De Responsabilidade), Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Preclusão, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório), Prestação Pecuniária, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Decreto Lei Nº 201/1967 (crime De Responsabilidade) Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Preclusão Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório) Prestação Pecuniária +1 more

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Parties

DIRCEU FELTRIN

Recorrente/condenado

Cássia Cristina Borges Palhas

Corré/condenada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação dos arts. 28-A; 156; 386, VII do CPP e do art. 45 do CP alegada pelo recorrente
  2. 2 possibilidade de celebração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e preclusão por não manejo do art. 28-A, §14, do CPP
  3. 3 suficiência da prova sobre materialidade e autoria (inviabilidade de reexame na instância especial - Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias enfrentadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a questão relativa ao ANPP estava preclusa por não ter a defesa utilizado o procedimento previsto no art. 28-A, §14, do CPP no momento processual oportuno; quanto à prestação pecuniária, foi mantida por estar dentro dos limites legais e não demonstrar manifesta desproporcionalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.