AREsp 2212788 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento, por entender que a materialidade e a autoria do crime do art. 1º, II, do Decreto-Lei 201/67 foram comprovadas nos autos e que a revisão dessas conclusões demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria foi considerada suficientemente fundamentada e aplicou-se entendimento dominante permitindo decisão monocrática (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: JOSÉ VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decreto Lei Nº 201/67, Art. 1º, II, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Dosimetria, Recurso Especial, Culpabilidade, Dolo
Direito Penal Processo Penal Crime De Responsabilidade Decreto Lei Nº 201/67, Art. 1º, II Súmula 7/stj Súmula 568/stj Dosimetria Recurso Especial +2 more

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Parties

JOSÉ VIEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 Configuração do crime de responsabilidade (art. 1º, II, DL 201/67) — materialidade e autoria
  3. 3 Valoração da culpabilidade na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento, por entender que a materialidade e a autoria do crime do art. 1º, II, do Decreto-Lei 201/67 foram comprovadas nos autos e que a revisão dessas conclusões demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria foi considerada suficientemente fundamentada e aplicou-se entendimento dominante permitindo decisão monocrática (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço, em parte, do recurso especial