AREsp 960115 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça desse Estado. A controvérsia foi relatada no parecer ministerial, in verbis (e-STJ fls. 758/760): 2. Consoante se extrai dos autos, o Tribunal a quo, por maioria, julgou improcedente o pedido acusatório, absolvendo José Cláudio Ferreira Martins, Prefeito Municipal de Jaguarão/RS, pela prática, em tese, do ilícito do art. Io, inc. I, do Decreto-Lei nº 201/67 (fls. 621/674). 3. Eis a ementa do v. acórdão: "AÇÃO PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. ART. Io, INC. I, DO DECRETO-LEI 201/67. ELABORAÇÃO DE MATERIAL DE PUBLICIDADE CUSTEADO PELOS COFRES PÚBLICOS. INSERÇÃO DE FOTOS DO PREFEITO, E, TAMBÉM, JUNTO A UMA DESTAS, DE MENSAGEM SUA À POPULAÇÃO. INTENTO DE PROMOÇÃO PESSOAL DIRETRIZES DO ART. 37, § Io, DA CF/88. A USÊNCIA DE DOLO. FATO ATÍPICO. O art. 37, § Io, da CF/88, estabelece limites conteudísticos à publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, a saber, que tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, e restrições a promoçõespessoais de agentes públicos; também é verdade que o caput do mesmo dispositivo demanda da própria Administração que ela atue com publicidade em face dos atos que pratica. Universo de imagens, no encarte produzido às custas do ente municipal, pode significar uma preocupação maior de informe publicitário do que promoção pessoal, respeitadas as diretrizes do art. 37, § Io. Denota-se o caráter pedagógico, de transparência e de prestação de contas. Ausência de ilegalidade no material pago, configurando o fato praticado como atípico. As testemunhas de acusação, formada por vereadores da oposição, sequer foram uníssonas em afirmar os elementos de sucessão no cargo eletivo, e não indicaram o envolvimento direto do Prefeito e sua verdadeira pretensão na veiculação do jornalístico. POR MAIORIA, AÇÃO PENAL IMPROCEDENTE. " (fl. 621 e-STJ). 4. Inconformado, o Ministério Público Estadual interpôs recurso especial, apontando violação ao disposto no art. Io, inc. I, do Decreto-Lei nº 201/67, porquanto estaria configurada a conduta ali prevista, além do dolo específico necessário à espécie (fls. 682/693 e-STJ). 5. Contrarrazões às fls. 2749/2757 e-STJ. 6. Juízo negativo de admissibilidade do apelo às fls. 712/726 e-STJ, no qual se consignou que o apelo encontraria óbice no entendimento consagrado na Súmula 7/STJ. 7. Em conseqüência, o Parquet interpôs o presente agravo, mediante o qual alega que a matéria trazida no recurso especial não demandaria reexame de matéria fática, possibilitando, então, o seu conhecimento (fls. 731/740 e-STJ). 8.Contraminuta às fls. 744/749 e-STJ. Opinou o Parquet pelo provimento do agravo. É o relatório. Decido. Verifica-se que o recurso perdeu o objeto. Com efeito, ainda que o apelo extremo fosse provido para "condenar o imputado nos exatos termos do voto do Desembargador Relator da ação originária, por incurso no artigo 1º, inciso I, do Decreto Lei nº 201/67"(e-STJ fl. 693), a pretensão punitivaestaria prescrita. De fato, na hipótese, tendo sido o recorrido absolvido, o recebimento da denúncia configura oúltimo marco interruptivo da prescrição, e ocorreu em 21/3/2013(e-STJ fl. 180); ainda, considerandoa penadefinida no voto vencido, de 2 anos e 4 meses de reclusão, a qualatrai o prazo prescricionalde 8anos (inciso IV do art. 109 do CP), o interregno prescricionaljá transcorreu desde o recebimento da denúncia. Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso. Publique-se. Intimem-se.