AREsp 2130759 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ; a mera reiteração de pedidos anteriores não supre a ausência de impugnação específica, e o exame das teses de mérito (p.ex. ANPP, consunção, art. 619 CPP) exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: DEHON APARECIDO TOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Decreto Lei N. 201/1964, Arts. 359 C E 395 H Do Código Penal, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, ANPP, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Penal Processual Penal Decreto Lei N. 201/1964 Arts. 359 C E 395 H Do Código Penal Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj ANPP Art. 619 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

DEHON APARECIDO TOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial (Súmula n. 182/STJ)
  2. 2 Possibilidade de oferecimento de ANPP e aplicação do princípio da consunção
  3. 3 Limites de cognição da via especial e vedação ao reexame fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ; a mera reiteração de pedidos anteriores não supre a ausência de impugnação específica, e o exame das teses de mérito (p.ex. ANPP, consunção, art. 619 CPP) exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental