AREsp 2251664 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e a rediscutir valoração probatória, o que demanda reexame de fatos e provas vedado no recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO GOMES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Interposto Contra Essa Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Decreto Lei N. 201/1967, Art. 1º, XIII, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Valoração De Provas, Dolo, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Crime De Responsabilidade Decreto Lei N. 201/1967, Art. 1º, XIII Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Valoração De Provas Dolo Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

PAULO GOMES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Interposto Contra Essa Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstração específica de sua inaplicabilidade
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e a rediscutir valoração probatória, o que demanda reexame de fatos e provas vedado no recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.