REsp 1856592 - DECISAO

REsp 1856592 - DECISAO

O Tribunal verificou que não houve omissão ou obscuridade apta a violar o art.619 do CPP; concluiu, com fundamento em precedentes, que a conduta atribuída a CAMILA DE ANDRADE e DIORDNE LUIZ GIROLETTA (ser 'servidores fantasma' que se apropriam de sua própria remuneração sem prestação de serviço) é atípica para fins...

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Parties
Recorrente: CAMILA DE ANDRADE; Recorrente: DIORDNE LUIZ GIROLETTA; Recorrente: MARCOS ANTÔNIO BOSSINI; Recorrente: VANDERLEI GRUNITZKI; Corré: CIRLEI SALETE MENEGOLLA; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial; concedo a ordem de ofício para absolver CAMILA DE ANDRADE e DIORDNE LUIZ GIROLETTA por atipicidade da conduta; mantenho a condenação de VANDERLEI GRUNITZKI e MARCOS ANTÔNIO BOSSINI mas reduzo as penas para 2 anos de reclusão, reconhecendo, por consequência, a prescrição da...
Legal Topics
Decreto Lei N.201/1967 Art.1, Peculato / Funcionário "fantasma", Prescrição Da Pretensão Punitiva, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração Art.619 CPP, Execução Provisória Da Pena, Confissão Espontânea, Reformatio in Pejus, Art.288 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Decreto Lei N.201/1967 Art.1 Peculato / Funcionário "fantasma" Prescrição Da Pretensão Punitiva Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Art.619 CPP +4 more

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Parties

CAMILA DE ANDRADE

Recorrente

DIORDNE LUIZ GIROLETTA

Recorrente

MARCOS ANTÔNIO BOSSINI

Recorrente

VANDERLEI GRUNITZKI

Recorrente

CIRLEI SALETE MENEGOLLA

Corré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art.619 do CPP (omissão/obscuridade)
  2. 2 necessidade de dolo específico ou dolo eventual para configuração do art.1º do Decreto-Lei 201/67
  3. 3 atipicidade da conduta de 'funcionário fantasma'

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão ou obscuridade apta a violar o art.619 do CPP; concluiu, com fundamento em precedentes, que a conduta atribuída a CAMILA DE ANDRADE e DIORDNE LUIZ GIROLETTA (ser 'servidores fantasma' que se apropriam de sua própria remuneração sem prestação de serviço) é atípica para fins do art.1º do Decreto-Lei n.201/1967, razão pela qual concedeu ordem de ofício para absolvê-los; manteve a condenação de VANDERLEI GRUNITZKI e MARCOS ANTÔNIO BOSSINI como coautores, mas reconheceu violação do princípio da isonomia na dosimetria e reduziu suas penas para 2 anos de reclusão (patamar fixado para a corré Cirlei), o que ensejou o reconhecimento da prescrição da...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial; concedo a ordem de ofício para absolver CAMILA DE ANDRADE e DIORDNE LUIZ GIROLETTA por atipicidade da conduta; mantenho a condenação de VANDERLEI GRUNITZKI e MARCOS ANTÔNIO BOSSINI mas reduzo as penas para 2 anos de reclusão, reconhecendo, por consequência, a prescrição da...

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Concedo ordem de ofício para absolver CAMILA DE ANDRADE.