AREsp 2985233 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a agravante não indicou de forma clara e precisa os dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284 do STF), nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial (art.255, §1º, RISTJ); além disso, o sequestro de bens restou fundamentado nos arts.1º e 3º do Decreto-Lei n.3.240/1941 em razão de indícios veementes e do dano ao erário, e parte dos fundamentos suficientes para manter a decisão não foi impugnada (incidência da Súmula 283 do STF), não havendo demonstração de excesso capaz de invalidar a medida.

Parties
Agravante: FLAVIA GUIMARAES DIAS DUARTE; Apelado: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Decreto Lei N. 3.240/1941, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 283 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Bem De Família / Impenhorabilidade, Ressarcimento Ao Erário
Sequestro De Bens Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Decreto Lei N. 3.240/1941 Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 283 Do STF Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

FLAVIA GUIMARAES DIAS DUARTE

Agravante

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Apelado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais violados (incidência da Súmula 284 do STF)
  2. 2 Inexistência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial (art.255, §1º, do RISTJ)
  3. 3 Regularidade do sequestro de bens com fundamento no Decreto-Lei n. 3.240/1941 para garantia de ressarcimento à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a agravante não indicou de forma clara e precisa os dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284 do STF), nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial (art.255, §1º, RISTJ); além disso, o sequestro de bens restou fundamentado nos arts.1º e 3º do Decreto-Lei n.3.240/1941 em razão de indícios veementes e do dano ao erário, e parte dos fundamentos suficientes para manter a decisão não foi impugnada (incidência da Súmula 283 do STF), não havendo demonstração de excesso capaz de invalidar a medida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental